TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPISeção II - Da Exportação
Art. 341. Na exportação dos produtos do Capítulo 22 da TIPI
aplica-se o disposto nos arts. 343
e 346
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º
e 18
,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 41
, e Lei no 10.833, de 2003, art. 40).
aplica-se o disposto nos arts. 343
e 346
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º
e 18
,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 41
, e Lei no 10.833, de 2003, art. 40).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.