TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIALSeção IV - Das Normas Complementares
Art. 337. O registro especial de que trata o
art. 330
poderá, também, ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 6º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
art. 330
poderá, também, ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 6º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.