Art. 333 Cancelamento

Art. 333. O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer
tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32):
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, inciso I);
II - não cumprimento de obrigação
tributária principal ou acessória, relativa a impostos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, inciso II,
e Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º)
; ou III - prática de fraude ou conluio, conforme definido nos art. 562 e art. 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990
, ou de crime de falsificação de selos de controle
tributário, previsto no art. 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal
, ou de qualquer outra infração cuja tipificação
decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, da importação e da comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão
transitada em julgado ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º,
caput
,
inciso III
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput
,
deverão ser consideradas as seguintes práticas reiteradas da pessoa jurídica
detentora do registro especial, independentemente de ordem ou cumulatividade:
( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 1º e § 10)
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - comercialização de cigarros sem a emissão de nota fiscal;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - não recolhimento dos tributos ou recolhimento em valor menor do que o
devido; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - omissão ou erro nas declarações de informações exigidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2o
Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e II do caput
, a empresa será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os
esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 2º
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 3o
A autoridade concedente do registro decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório
cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2º, § 3º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 4o
Será igualmente expedido ato declaratório cancelando o registro especial se
decorrido o prazo previsto no § 2o
sem qualquer manifestação da parte interessada
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 4º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 5o
O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções
previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 6º
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 6o
O estoque apreendido na forma do § 5o
poderá ser liberado se, no prazo de noventa dias, contados da data do cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for
restabelecido ou concedido o registro, respectivamente
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 7º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 7º Para fins de cancelamento do registro especial, a caracterização das práticas descritas nos incisos II e III do caput
independerá da prova
de regularidade fiscal da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional
( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º-A
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 8º Fica vedada a concessão de novo registro especial, pelo prazo de cinco
anos-calendário, à pessoa jurídica que teve o registro especial cancelado
conforme o disposto neste artigo ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º-B, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 9º A vedação de que trata o § 8º aplica-se, também, a pessoas jurídicas
que tenham em seu quadro societário ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º-B, parágrafo único
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor,
gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial
cancelado conforme o disposto neste artigo;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, das pessoas físicas
mencionadas no inciso I; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - pessoa jurídica que teve registro especial cancelado conforme o
disposto neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 10. Ficam vedadas a produção e a importação de marcas de cigarros
anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores que tiveram o
registro especial cancelado conforme o disposto neste artigo ( Decreto-Lei nº
1.593, de 1977, art. 2º-D, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)