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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 326

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOSSeção I - Dos Transportadores

Art. 326

Art. 326. Na hipótese do art. 325
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá adotar normas relativas ao prévio exame da regularidade dos produtos de procedência estrangeira e dos nacionais.

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No mesmo capítulo

Art. 325 Mercadorias em Situação Irregular
Art. 327 Obrigações
Art. 324 Responsabilidade por Extravio de Documentos
Art. 323 Despacho de Mercadorias
Art. 328
Art. 329 Cancelamento
Art. 322
Art. 330
Art. 321 Selos com Defeito
Art. 331 Concessão do Registro
Art. 320 Emprego Indevido
Art. 332

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.