TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOSSeção I - Dos Transportadores
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 324 Responsabilidade por Extravio de Documentos
Art. 324. Os transportadores são pessoalmente responsáveis
pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes
dos produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 61).
pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes
dos produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 61).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.