Art. 319 Perícia

Art. 319. Sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 585
, os selos de legitimidade duvidosa, que tenham sido objeto de devolução ou apreensão, serão submetidos a exame pericial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o
Se, do exame, se concluir pela ilegitimidade do total ou de parte dos selos,
adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ilegítimos.
§ 2o
Não se conformando, o contribuinte, com as conclusões do exame previsto no caput
, ser-lhe-á facultado, no prazo de trinta dias da ciência do respectivo
resultado, solicitar a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil.
§ 3o
Na hipótese do § 2o
, as despesas com a realização da perícia serão de exclusiva responsabilidade
do contribuinte, que, no caso, deverá proceder ao depósito prévio da importância correspondente, a crédito da Casa da Moeda do Brasil.
§ 4o
A Casa da Moeda do Brasil expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do recebimento da solicitação de perícia dos selos.