Art. 316 Apreensão

Art. 316. Serão apreendidos os selos de controle:
I - de legitimidade duvidosa;
II - passíveis de incineração ou destruição, nas hipóteses a
que se refere o
art. 317
, quando não tenha sido comunicada à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil a existência dos selos nessas condições, nos termos do art. 318
;
III - sujeitos a devolução, quando não tenha o usuário adotado
as providências previstas para esse fim, no prazo fixado no § 1o
do art. 310
; ou IV - encontrados em poder de pessoa diversa daquela a quem
tenham sido fornecidos.
§ 1o
No caso do inciso I, a apreensão estender-se-á aos produtos em que os selos,
naquelas condições, tiverem sido aplicados.
§ 2o
Na hipótese do inciso IV, a repartição que dela conhecer determinará a
imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos apreendidos.
§ 3o
É vedado constituir o possuidor, nos casos previstos nos incisos I e IV,
depositário dos selos e dos produtos selados objeto da apreensão.