Art. 320 Emprego Indevido

Art. 320. Consideram-se os produtos como não selados,
equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será
exigível, acrescido da multa prevista no inciso III do art. 585
, nos seguintes casos
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 33, inciso III):
I - emprego do selo destinado a produto nacional em produto
estrangeiro e vice-versa;
II - emprego do selo em produtos diversos daquele a que é
destinado;
III - emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto
neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; e IV - emprego de selo que não estiver em circulação.