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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 313

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VII - Da Devolução

Art. 313

Art. 313. A devolução dos selos, nas hipóteses previstas no art. 310
, dará direito à indenização do valor de sua aquisição ou à sua substituição, nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.

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No mesmo capítulo

Art. 312 Destino dos Selos Devolvidos
Art. 314
Art. 311
Art. 315
Art. 310
Art. 316 Apreensão
Art. 309
Art. 317 Incineração ou Destruição
Art. 308
Art. 318
Art. 307
Art. 319 Perícia

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.