Art. 308

Art. 308. Na importação de produtos do Capítulo 22 da TIPI,
relacionados em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil,
quando sujeitos ao selo de controle, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer hipóteses, condições e requisitos para sua aplicação, no desembaraço aduaneiro ou sua remessa pelo importador, para selagem pelo fabricante
(Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 58, § 1o
, inciso II).
§ 1o
Nos casos em que for autorizada a remessa de selos de controle para o
exterior, aplicam-se, no que couber, as disposições deste Regulamento
relativas a valor tributável, registro especial, selo e penalidades, na importação de cigarros
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 58, § 2º).
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas complementares para cumprimento do disposto no caput
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 58, § 1º, inciso
III).