TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 309. No caso dos produtos de procedência estrangeira do Código
2402.20.00 da TIPI, os selos de controle serão remetidos, pelo importador,
ao fabricante no exterior e deverão ser aplicados em cada maço, carteira ou embalagem, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma
estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para os produtos de fabricação nacional ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 49, § 4º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se às cigarrilhas
classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI ( Lei nº 12.402, de 2011,
art. 6º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
2402.20.00 da TIPI, os selos de controle serão remetidos, pelo importador,
ao fabricante no exterior e deverão ser aplicados em cada maço, carteira ou embalagem, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma
estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para os produtos de fabricação nacional ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 49, § 4º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se às cigarrilhas
classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI ( Lei nº 12.402, de 2011,
art. 6º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.