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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 304

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos

Art. 304

Art. 304. A aplicação do selo de controle nos produtos
será feita:
I - pelo industrial, antes da saída do produto do estabelecimento industrial; ou II - pelo importador ou licitante, antes da saída do produto da repartição que o desembaraçar ou licitar, observado o disposto nos arts. 308 e 309 .

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Art. 307
Art. 300 Falta ou Excesso de Estoque
Art. 308
Art. 299 Registro pelos Usuários
Art. 309
Art. 298-A Taxa pela utilização do selo de controle
Art. 310

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.