Art. 298-A Taxa pela utilização do selo de controle

Art. 298-A. É devida taxa pela utilização do selo de controle de que trata
o art. 284, com base nos seguintes valores ( Lei nº 12.995, de 2014, art. 13,
caput
,
inciso I, e § 2º, incisos I e II
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - R$ 0,03 (três centavos de real) por selo de controle fornecido para utilização nas embalagens de bebidas e demais produtos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º São contribuintes da taxa de que trata este artigo as pessoas
jurídicas obrigadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia à utilização do selo de controle ( Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A taxa de que trata este artigo deverá ser recolhida previamente ao recebimento dos selos de controle, pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização, em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
- DARF (
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º O fornecimento do selo de controle à pessoa jurídica obrigada à sua utilização fica condicionado à comprovação do recolhimento de que trata o §
2º, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação ( Lei nº
12.995, de 2014, art. 13, § 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a aplicação do disposto
neste artigo ( Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)