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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 293

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção IV - Do Fornecimento aos Usuários

Art. 293 Normas de Fornecimento aos Usuários

Art. 293. O selo de controle será fornecido aos fabricantes,
importadores e adquirentes em licitação dos produtos sujeitos ao seu uso.
Parágrafo único. O selo poderá ser fornecido também a
comerciantes, nas hipóteses e segundo as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Art. 296
Art. 289
Art. 297 Previsão do Consumo
Art. 288
Art. 298-A Taxa pela utilização do selo de controle
Art. 287 Supervisão
Art. 299 Registro pelos Usuários

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.