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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 289

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção II - Da Confecção e Distribuição

Art. 289

Art. 289. A Casa da Moeda do Brasil organizará álbuns das espécies do selo, que serão distribuídos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil aos órgãos encarregados da fiscalização.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.