Art. 290

Art. 290. A confecção do selo atenderá ao formato, cores,
dizeres e outras características que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer.
§ 1o
Poderão ser adotadas características distintas, inclusive numeração, para o
selo de cada produto, ou classe de preços de produtos, que assegurem o
perfeito controle quantitativo.
§ 2
No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00, excetuadas as
classificadas no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Código
2402.10.00, da TIPI,
o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá
dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , que possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ou de cigarrilhas
(Lei n
11.488, de 15 de junho de 2007, art. 28, § 1
,
e Lei n
12.402, de 2011, art. 5
, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)