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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 288

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção II - Da Confecção e Distribuição

Art. 288

Art. 288. O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, que se encarregará também de sua distribuição às repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, art. 2º).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.