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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 292

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção III - Do Depósito e da Escrituração nas Repartições

Art. 292

Art. 292. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil
que receberem o selo de controle para redistribuição a outras repartições,
ou para fornecimento aos usuários, manterão registro das entradas e saídas,
de conformidade com a sistemática estabelecida.

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No mesmo capítulo

Art. 291
Art. 293 Normas de Fornecimento aos Usuários
Art. 290
Art. 294
Art. 289
Art. 295
Art. 288
Art. 296
Art. 287 Supervisão
Art. 297 Previsão do Consumo
Art. 286
Art. 298-A Taxa pela utilização do selo de controle

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.