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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 296

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção IV - Do Fornecimento aos Usuários

Art. 296

Art. 296. O fornecimento do selo de controle no caso do inciso II do art. 294
será feito mediante apresentação do respectivo documento de arrecadação,
referente ao pagamento dos selos.

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No mesmo capítulo

Art. 295
Art. 297 Previsão do Consumo
Art. 294
Art. 298-A Taxa pela utilização do selo de controle
Art. 293 Normas de Fornecimento aos Usuários
Art. 299 Registro pelos Usuários
Art. 292
Art. 300 Falta ou Excesso de Estoque
Art. 291
Art. 301
Art. 290
Art. 302

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.