TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos
Art. 301. Nas hipóteses previstas no art. 300
, será cobrado o imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 4º
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 12a
).
Parágrafo único. No caso de produto de diferentes preços,
desde que não seja possível identificar o preço do produto, o imposto será
calculado com base no de valor mais elevado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 4º
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 12a
).
, será cobrado o imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 4º
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 12a
).
Parágrafo único. No caso de produto de diferentes preços,
desde que não seja possível identificar o preço do produto, o imposto será
calculado com base no de valor mais elevado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 4º
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 12a
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.