TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 300 Falta ou Excesso de Estoque
Art. 300. Apuradas diferenças no estoque do selo,
caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:
I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota
fiscal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “a”,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 12a
); ou II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “b”,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 12a
).
caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:
I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota
fiscal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “a”,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 12a
); ou II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “b”,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 12a
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.