TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 303 Marcação
Art. 303. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá
sobre a marcação dos selos de controle e especificará os elementos a serem
impressos.
sobre a marcação dos selos de controle e especificará os elementos a serem
impressos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.