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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 306

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos

Art. 306

Art. 306. O selo de controle será colado em cada unidade do produto, empregando-se cola especial que impossibilite a sua retirada,
atendidas, em sua aplicação, as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Art. 301
Art. 311
Art. 300 Falta ou Excesso de Estoque
Art. 312 Destino dos Selos Devolvidos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.