TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VII - Da Devolução
Art. 311. Somente será admitida a devolução dos selos quando
estes se encontrarem no mesmo estado em que foram fornecidos.
estes se encontrarem no mesmo estado em que foram fornecidos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.