TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 317 Incineração ou Destruição
Art. 317. Serão incinerados ou destruídos, observadas as
cautelas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os
selos de controle:
I - imprestáveis, devido à utilização inadequada ou em virtude
de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem pelo usuário; ou II - aplicados em produtos impróprios para o consumo.
cautelas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os
selos de controle:
I - imprestáveis, devido à utilização inadequada ou em virtude
de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem pelo usuário; ou II - aplicados em produtos impróprios para o consumo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.