TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção X - Das Outras Disposições
Art. 322. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá
as instruções necessárias a completar as normas constantes deste Capítulo.
as instruções necessárias a completar as normas constantes deste Capítulo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.