TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VII - Da Devolução
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 312 Destino dos Selos Devolvidos
Art. 312. A unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil
que receber os selos devolvidos deverá:
I - reincorporá-los ao seu estoque, nos casos de encerramento
de fabricação, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos;
II - incinerá-los, quando for dispensado o seu uso; ou III - encaminhá-los à Casa da Moeda do Brasil, para novo
suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem.
que receber os selos devolvidos deverá:
I - reincorporá-los ao seu estoque, nos casos de encerramento
de fabricação, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos;
II - incinerá-los, quando for dispensado o seu uso; ou III - encaminhá-los à Casa da Moeda do Brasil, para novo
suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.