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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 318

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular

Art. 318

Art. 318. O usuário comunicará à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do fato, a existência dos selos nas condições mencionadas no art. 317 .

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No mesmo capítulo

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Art. 316 Apreensão
Art. 320 Emprego Indevido
Art. 315
Art. 321 Selos com Defeito
Art. 314
Art. 322
Art. 313
Art. 312 Destino dos Selos Devolvidos
Art. 311
Art. 310

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.