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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 315

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido

Art. 315

Art. 315. É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle.
Parágrafo único. Considera-se como não selado o produto cujo
selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros.

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No mesmo capítulo

Art. 314
Art. 316 Apreensão
Art. 313
Art. 317 Incineração ou Destruição
Art. 312 Destino dos Selos Devolvidos
Art. 318
Art. 311
Art. 319 Perícia
Art. 310
Art. 320 Emprego Indevido
Art. 309
Art. 321 Selos com Defeito

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.