TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção X - Das Outras Disposições
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 321 Selos com Defeito
Art. 321. A Casa da Moeda do Brasil deduzirá, de futuros
fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem
devolvidos.
fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem
devolvidos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.