TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido
Art. 314. A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo
com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o
produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado
com o descrito nos documentos fiscais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV
).
com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o
produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado
com o descrito nos documentos fiscais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.