TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos
Última alteração pela Decreto 7.435/2011, de 28 de janeiro de 2011.
Art. 305. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá
normas com os termos e condições para que a aplicação do selo de controle
nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição
jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local
por eles indicado.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)
Parágrafo único. O prazo para a aplicação do selo será de quinze dias, contados da saída dos produtos da repartição que os
desembaraçar ou licitar.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)
normas com os termos e condições para que a aplicação do selo de controle
nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição
jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local
por eles indicado.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)
Parágrafo único. O prazo para a aplicação do selo será de quinze dias, contados da saída dos produtos da repartição que os
desembaraçar ou licitar.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.435/2011 de 28 de janeiro de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.