TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 299 Registro pelos Usuários
Art. 299. O movimento de entrada e saída do selo de controle,
inclusive das quantidades inutilizadas ou devolvidas, será registrado pelo usuário no livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle de que trata o
art. 467
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º)
inclusive das quantidades inutilizadas ou devolvidas, será registrado pelo usuário no livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle de que trata o
art. 467
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.