TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção IV - Do Fornecimento aos Usuários
Art. 295. O fornecimento do selo de controle para produtos
nacionais será feito mediante comprovação de recolhimento do imposto
relativo ao período ou períodos de apuração cujo prazo de recolhimento tenha
vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor.
Parágrafo único. O fornecimento de selo
de controle aos estabelecimentos sujeitos à inscrição no registro especial
de que trata o
art. 330
fica condicionado à concessão do referido registro, não se
aplicando o disposto no caput .
nacionais será feito mediante comprovação de recolhimento do imposto
relativo ao período ou períodos de apuração cujo prazo de recolhimento tenha
vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor.
Parágrafo único. O fornecimento de selo
de controle aos estabelecimentos sujeitos à inscrição no registro especial
de que trata o
art. 330
fica condicionado à concessão do referido registro, não se
aplicando o disposto no caput .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.