TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção I - Das Disposições Preliminares
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 287 Supervisão
Art. 287. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
supervisão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo.
supervisão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.