Art. 284 Produtos Sujeitos ao Selo

Art. 284. Estão sujeitos ao selo de controle previsto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964,
segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os
produtos relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem como dispensar ou vedar o uso do selo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46).
Parágrafo único. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos
e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a
legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a
comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse
efeito o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 78)