TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 283 Proibições
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 283. É proibido:
I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar,
como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso I);
II - importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo
ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso II);
III - empregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa
qualidade do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso III);
IV - adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto
rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições dos incisos I a III
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso IV); e V - mudar ou alterar os nomes dos produtos importados,
constantes dos documentos de importação, ressalvadas as hipóteses em que eles tenham sido submetidos a processo de industrialização no País.
I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar,
como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso I);
II - importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo
ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso II);
III - empregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa
qualidade do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso III);
IV - adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto
rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições dos incisos I a III
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso IV); e V - mudar ou alterar os nomes dos produtos importados,
constantes dos documentos de importação, ressalvadas as hipóteses em que eles tenham sido submetidos a processo de industrialização no País.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0000308-42.2017.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 20/09/2018
Apelação/remessa Necessária 0001372-81.2013.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 21/06/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5038848-45.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
AREsp AREsp 2850600STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2025
Agravo de Instrumento 5030819-16.2019.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 01/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.