Art. 277 Punção

Art. 277. Os fabricantes, os licitantes e os importadores dos produtos classificados nas Posições 71.13 a 71.15, 91.01 e 91.03 e dos produtos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais
preciosos, classificados nos Códigos 9111.10.00, 9112.20.00 e 9113.10.00 da TIPI
, marcarão cada unidade, mesmo quando eles se destinem a reunião a outros
produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo
semelhante, com as letras indicativas da unidade federada onde estejam
situados, os três últimos algarismos de seu número de inscrição no CNPJ, e o
teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons,
do respectivo folheado, conforme o caso
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 43, § 2º
, e 46).
§ 1o
As letras e os algarismos poderão ser substituídos pela marca fabril
registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador,
desde que seja aplicada nos produtos pela forma prevista neste artigo e reproduzida, com a necessária ampliação, na respectiva nota fiscal.
§ 2o
Em casos de comprovada impossibilidade de cumprimento das exigências deste
artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a sua substituição por outras que também atendam às necessidades do controle
fiscal.
§ 3o
A punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do imposto, se de produto nacional, e dentro de oito dias, a partir da entrada no estabelecimento do importador ou licitante, nos casos de produto importado
ou licitado.
§ 4o
Os importadores puncionarão os produtos recebidos do exterior, mesmo que estes
já tenham sido marcados no país de origem.
§ 5o
A punção dos produtos industrializados por encomenda dos estabelecimentos
referidos no inciso IV do art. 9o
, que possuam marca fabril registrada, poderá ser feita apenas por esses
estabelecimentos, no prazo de oito dias do seu recebimento, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a declaração do teor do metal precioso empregado.
§ 6o
Os industriais e os importadores que optarem pela modalidade de marcação
prevista no § 1o
deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do tamanho da que deve figurar nas suas notas fiscais.
§ 7o
A punção da marca fabril ou de comércio não dispensa a marcação do teor, em milésimo, do metal precioso empregado.