Art. 275

Art. 275. Na marcação dos produtos e dos volumes que os
contenham, destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o
nome do industrial ou exportador
(Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, art. 1º).
§ 1o
Os produtos do Capítulo 22 da TIPI
, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão
tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como
nas embalagens que os contenham, a expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil”.
§ 2o
Em casos especiais, as indicações previstas no caput
poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, ou adaptadas, de conformidade
com as normas que forem expedidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, às exigências
do mercado importador estrangeiro e à segurança do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 5º,
e Lei no 6.137, de 7 de novembro de 1974, art. 1o
).