Art. 273 Exigências de Rotulagem e Marcação

Art. 273. Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 9o
são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os
acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e § 4º):
I - a firma;
II - o número de inscrição, do estabelecimento, no CNPJ;
III - a situação do estabelecimento (localidade, rua e número);
IV - a expressão “Indústria Brasileira”; e V - outros elementos que, de acordo com as normas deste
Regulamento e das instruções complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, forem considerados necessários à perfeita
classificação e controle dos produtos.
§ 1o
A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório
ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar
visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta
indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas,
conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se
desprenda do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil
expedir as instruções complementares que julgar convenientes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e §§ 2º
e 4º,
e Lei no 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 2o
Nos tecidos, far-se-á a rotulagem ou marcação nas extremidades de cada peça,
com indicação de sua composição, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e § 2º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
)
§ 3o
Se houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da prática da rotulagem ou marcação no produto,
estas serão feitas apenas no recipiente, envoltório ou embalagem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e § 2º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 4o
As indicações previstas nos incisos I, II e III serão dispensadas nos produtos, se destes constar a marca fabril registrada do fabricante e se
tais indicações forem feitas nos volumes que os acondicionem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e § 2º
, e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 5o
No caso de produtos industrializados por encomenda, o estabelecimento
executor, desde que mencione, na rotulagem ou marcação, essa circunstância,
poderá acrescentar as indicações referentes ao encomendante,
independentemente das previstas nos incisos I, II e III, relativas a ele
próprio
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e § 2º
, e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 6o
Na hipótese do § 5o
, serão dispensadas as indicações relativas ao executor da encomenda, desde
que este aponha, no produto, a sua marca fabril registrada, e satisfaça,
quanto ao encomendante, as exigências do caput
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e § 2º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 7o
O acondicionador ou reacondicionador mencionará, ainda, o nome do país de origem, no produto importado, ou o nome e endereço do fabricante, no produto
nacional
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 3º).
§ 8o
Os produtos isentos conterão, em caracteres visíveis, a expressão “Isento do IPI”
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 1º).
§ 9o
Das amostras grátis isentas do imposto e das que, embora destinadas a
distribuição gratuita, sejam tributadas, constarão, respectivamente, as
expressões “Amostra Grátis Isenta de IPI” e “Amostra Grátis Tributada”
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e §§ 1º e 2º
, e Lei n 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 10. A rotulagem ou marcação indicará a graduação alcoólica,
peso, capacidade, volume, composição, destinação e outros elementos, quando
necessários a identificar os produtos em determinado Código e Ex da TIPI
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e § 2º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 11. Em se tratando de bebidas alcoólicas, indicar-se-á,
ainda, a espécie da bebida (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho,
etc.), conforme a nomenclatura da TIPI
e de acordo com as descrições constantes do art. 209
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e § 2º,
e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 12. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor
engarrafar ou envasar vinhos e derivados em instalações de terceiros, sob
sua responsabilidade, mediante a contratação de serviço, por locação
temporária ou permanente, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador ou envasador
(Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47).
§ 13. O Secretário da Receita Federal do Brasil poderá
autorizar a substituição das indicações previstas nos incisos I, II e III do caput
e no § 8o
por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 2º
, e Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).