TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 280 Falta de Rotulagem
Art. 280. A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando
exigidas nos termos deste Capítulo, importará em considerar-se o produto
como não identificado com o descrito nos documentos fiscais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º,
e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV
).
exigidas nos termos deste Capítulo, importará em considerar-se o produto
como não identificado com o descrito nos documentos fiscais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º,
e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.