TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 278 Outras Medidas de Controle
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2019.
Art. 278. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
exigir que os importadores, licitantes e comerciantes, e as repartições
fazendárias que desembaraçarem ou alienarem mercadorias, aponham, nos produtos, rótulo, marca ou número, quando entender a medida necessária ao controle fiscal, como poderá prescrever para os estabelecimentos industriais
e comerciais, de ofício ou a requerimento do interessado, diferentes
modalidades de rotulagem, marcação e numeração
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46).
exigir que os importadores, licitantes e comerciantes, e as repartições
fazendárias que desembaraçarem ou alienarem mercadorias, aponham, nos produtos, rótulo, marca ou número, quando entender a medida necessária ao controle fiscal, como poderá prescrever para os estabelecimentos industriais
e comerciais, de ofício ou a requerimento do interessado, diferentes
modalidades de rotulagem, marcação e numeração
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5046397-19.2019.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 05/11/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.