Art. 276 Uso do Idioma Nacional

Art. 276. A rotulagem ou marcação dos produtos
industrializados no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes
dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional
da Propriedade Industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 44).
Parágrafo único. A disposição do caput
, sem prejuízo da ressalva do § 2o
do art. 275, não se aplica aos produtos especificamente destinados à exportação para o exterior, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada
às exigências do mercado estrangeiro importador
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 44, § 1º,
e Decreto-Lei no 1.118, de 10 de agosto de 1970, art. 1o
)
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