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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 271

Art. 271. Salvo disposições em contrário, incompatibilidade
manifesta ou duplicidade de exigência, o cumprimento das obrigações
estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste
Regulamento.

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No mesmo capítulo

Art. 272
Art. 273 Exigências de Rotulagem e Marcação
Art. 274 Origem Brasileira
Art. 275
Art. 276 Uso do Idioma Nacional
Art. 277 Punção
Art. 278 Outras Medidas de Controle
Art. 279
Art. 280 Falta de Rotulagem
Art. 281
Art. 282 Dispensa de Rotulagem
Art. 283 Proibições

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.