Art. 281

No mesmo capítulo

• Art. 280 Falta de Rotulagem
• Art. 282 Dispensa de Rotulagem
• Art. 279
• Art. 283 Proibições
• Art. 278 Outras Medidas de Controle
• Art. 277 Punção
• Art. 276 Uso do Idioma Nacional
• Art. 275
• Art. 274 Origem Brasileira
• Art. 273 Exigências de Rotulagem e Marcação
• Art. 284 Produtos Sujeitos ao Selo
• Art. 285