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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 279

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS

Art. 279

Art. 279. A obrigatoriedade de que tratam os
arts. 274 a 278
não afasta o cumprimento de outras medidas de controle previstas em legislação
específica.

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No mesmo capítulo

Art. 278 Outras Medidas de Controle
Art. 280 Falta de Rotulagem
Art. 277 Punção
Art. 281
Art. 276 Uso do Idioma Nacional
Art. 282 Dispensa de Rotulagem
Art. 275
Art. 283 Proibições
Art. 274 Origem Brasileira
Art. 273 Exigências de Rotulagem e Marcação
Art. 284 Produtos Sujeitos ao Selo
Art. 285

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.