TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 285. Ressalvado o disposto no art. 305
, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições
fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,
nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos
estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam
selados.
, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições
fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,
nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos
estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam
selados.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.