TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 272. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, indicando o
respectivo responsável e estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições
para o seu cumprimento
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
Parágrafo único. Excetua-se da faculdade prevista no caput
o tratamento aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional, as quais observarão o disposto no art. 179 .
dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, indicando o
respectivo responsável e estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições
para o seu cumprimento
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
Parágrafo único. Excetua-se da faculdade prevista no caput
o tratamento aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional, as quais observarão o disposto no art. 179 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.