TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção IV - Do Fornecimento aos Usuários

Art. 298

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 298. O Ministro de Estado da Fazenda
poderá determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuários seja
feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação aos produtos ou espécies de produtos que indicar e segundo os critérios e condições que estabelecer
(Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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No mesmo capítulo

Art. 298-A Taxa pela utilização do selo de controle
Art. 297 Previsão do Consumo
Art. 299 Registro pelos Usuários
Art. 296
Art. 300 Falta ou Excesso de Estoque
Art. 295
Art. 301
Art. 294
Art. 302
Art. 293 Normas de Fornecimento aos Usuários
Art. 303 Marcação
Art. 292

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.