TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOSSeção I - Dos Transportadores
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 325 Mercadorias em Situação Irregular
Art. 325. No caso de suspeita de existência de irregularidade
quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, e § 1º):
I - tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino;
II - comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil do destino; e III - aguardar, durante cinco dias, as providências da referida
unidade.
Parágrafo único. Idêntico procedimento será adotado pela empresa transportadora se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, § 2º).
quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, e § 1º):
I - tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino;
II - comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil do destino; e III - aguardar, durante cinco dias, as providências da referida
unidade.
Parágrafo único. Idêntico procedimento será adotado pela empresa transportadora se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, § 2º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.